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Amanda Camargos

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Artigo · há 11 anos

Ilegalidade da Portaria MF n° 156/99 e da Instrução Normativa SRF n° 096/99

RESUMO: Buscou-se neste ensaio científico abordar a isenção tributária do imposto de importação de bens contidos em remessa postal internacional, consoante a disposição no Decreto-Lei nº 1.804 /80. A...

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